HC 972314 - DECISAO

HC 972314 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada é monocrática do Desembargador relator na instância de origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento e com base nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.

Parties
Paciente: CAROLINA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Criminológica, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Lei 11.343/2006, Lei 14.843/2024, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Perícia Criminológica Competência Do STJ Decisão Monocrática Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CAROLINA SILVA DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada é monocrática do Desembargador relator na instância de origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento e com base nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.