HC 971900 - DECISAO

HC 971900 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus com fundamento de que a via não é adequada para reexaminar e alterar condenação penal ou para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação que demandem reavaliação probatória, sendo vedada a dilação probatória no writ; decisão fundada em precedente e nos arts. mencionados do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35 C/c 40, Iv), Associação Criminosa, Reexame De Provas E Vedação À Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35 C/c 40, Iv) Associação Criminosa Reexame De Provas E Vedação À Dilação Probatória No Habeas Corpus

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação de conduta
  2. 2 Valoração de depoimentos de testemunhas de acusação
  3. 3 Admissibilidade de depoimento de policiais como testemunhas oculares

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus com fundamento de que a via não é adequada para reexaminar e alterar condenação penal ou para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação que demandem reavaliação probatória, sendo vedada a dilação probatória no writ; decisão fundada em precedente e nos arts. mencionados do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.