HC 971132 - DECISAO

HC 971132 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância quando impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO ZAMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Devido Processo Legal, Pronúncia E Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Efeito Suspensivo Devido Processo Legal Pronúncia E Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ZAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância quando impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.