HC 972158 - DECISAO

HC 972158 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar essa vedação; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA NASCIMENTO GONDIM; Decisora (ato Coator): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE PAULA NASCIMENTO GONDIM

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisora (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e ausência de oferecimento de denúncia
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar essa vedação; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.