HC 972273 - DECISAO

HC 972273 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído por não ter juntado o decreto prisional.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SILVA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA DE AGUIAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  3. 3 Instrução deficiente do writ por ausência de cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído por não ter juntado o decreto prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.