HC 972121 - DECISAO

HC 972121 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é uma delegacia de polícia e não um tribunal sujeito à sua jurisdição, não se verificando hipótese de competência originária da Corte, além de não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LYEDJA YASMIN SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: 15ª Delegacia de Polícia Civil de Natal - RN; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por incompetência originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Internação Para Tratamento Psiquiátrico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Pessoa Com Transtorno Mental Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Internação Para Tratamento Psiquiátrico Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LYEDJA YASMIN SILVA SANTOS

Paciente

15ª Delegacia de Polícia Civil de Natal - RN

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Lei nº 10.216/2001 em casos de possível surto psicótico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é uma delegacia de polícia e não um tribunal sujeito à sua jurisdição, não se verificando hipótese de competência originária da Corte, além de não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por incompetência originária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal