HC 972203 - DECISAO

HC 972203 - DECISAO

O Tribunal indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não é cabível a intervenção do STJ contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos; assim, a Corte Superior não conhece do pedido liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL CASTILHO PINTO; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Violência Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Violência Policial

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Parties

RAFAEL CASTILHO PINTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não é cabível a intervenção do STJ contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos; assim, a Corte Superior não conhece do pedido liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.