HC 972147 - DECISAO

HC 972147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de a impetração atacar decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada e sem prévio esgotamento da instância ordinária, circunstância que impede a competência do STJ para processar o writ, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Receptação (art. 180 Do Cp), Competência Do STJ, Cômputo De Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Receptação (art. 180 Do Cp) Competência Do STJ Cômputo De Tempo De Prisão Cautelar

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto 12.338/2024) ao paciente
  3. 3 Computação do tempo de prisão cautelar para fins de requisito temporal do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de a impetração atacar decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada e sem prévio esgotamento da instância ordinária, circunstância que impede a competência do STJ para processar o writ, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.