HC 971786 - DECISAO

HC 971786 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; por isso, o STJ não intervém prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTIAGO CAVALCANTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Aguardar Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 311 CPP Art. 312 CPP

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Parties

FERNANDO SANTIAGO CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Aguardar Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; por isso, o STJ não intervém prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal