HC 972222 - DECISAO

HC 972222 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação.

Parties
Paciente: GUSTAVO GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (pedido a Tribunal De Origem Ainda Não Decidido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (pedido a Tribunal De Origem Ainda Não Decidido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.