HC 972510 - DECISAO

HC 972510 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEYTON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Analisado No Stj, Liminar Indeferida, Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Agravo Regimental Exaurimento Da Instância

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Parties

CLEYTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Analisado No Stj, Liminar Indeferida, Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de HC contra decisão monocrática de relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Legalidade do restabelecimento de prisão preventiva por cautelar inominada com efeito suspensivo
  3. 3 Princípios da proporcionalidade, presunção de inocência e devido processo legal alegados pela defesa