HC 972242 - DECISAO

HC 972242 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEYSE NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ em face da autoridade coatora de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DEYSE NUNES PEREIRA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora é de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação ou conversão da prisão preventiva em domiciliar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ em face da autoridade coatora de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.