HC 972600 - DECISAO

HC 972600 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e trata-se de impugnação contra indeferimento de liminar na origem, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não estando presente flagrante ilegalidade que justifique a intervenção nesta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLÁUDIO ARAÚJO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Do Veredicto, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Do Veredicto Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO CLÁUDIO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 execução provisória da pena (Tema 1068 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e trata-se de impugnação contra indeferimento de liminar na origem, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não estando presente flagrante ilegalidade que justifique a intervenção nesta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.