HC 972358 - DECISAO

HC 972358 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Código Penal), Inépcia Da Denúncia, Arguição De Suspeição, Arguição De Falsidade, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf, Estudo Psicossocial, Abolitio Criminis, Legítima Defesa De Terceiros
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Código Penal) Inépcia Da Denúncia Arguição De Suspeição Arguição De Falsidade Recurso Em Sentido Estrito +4 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.