HC 972292 - DECISAO

HC 972292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão e indeferiu liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e não constatada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WILIAN HENRIQUE DOS SANTOS MERCHIORI; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por prematuridade em face da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN HENRIQUE DOS SANTOS MERCHIORI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão e indeferiu liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e não constatada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por prematuridade em face da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.