HC 972530 - DECISAO

HC 972530 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já suscitado em outros números (HC n. 972.500/PE, HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento, aplicando-se o entendimento sobre inadmissibilidade de reiteração e a excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Reiteração De Writ

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Parties

JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já suscitado em outros números (HC n. 972.500/PE, HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento, aplicando-se o entendimento sobre inadmissibilidade de reiteração e a excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.