HC 972184 - DECISAO

HC 972184 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da súmula; assim, a intervenção desta Corte é prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO ROSSIN GRILI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MARCOS AURELIO ROSSIN GRILI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da súmula; assim, a intervenção desta Corte é prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal