HC 972616 - DECISAO

HC 972616 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os impetrantes não indicaram como autoridade coatora qualquer das autoridades previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, restando manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA ROGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (corte Considerou Incompetente Por Ausência De Indicação Da Autoridade Coatora)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Extradição, Competência Do STJ, Acesso a Informações Sobre Acusação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Internacional Habeas Corpus Extradição Competência Do STJ Acesso a Informações Sobre Acusação

Case Brief

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Parties

WILLIAM PEREIRA ROGATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (corte Considerou Incompetente Por Ausência De Indicação Da Autoridade Coatora)

Legal Issues

  1. 1 detenção do paciente em Dubai para possível extradição
  2. 2 ausência de indicação da autoridade coatora brasileira
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus em face das autoridades elencadas no art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os impetrantes não indicaram como autoridade coatora qualquer das autoridades previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, restando manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal