HC 972739 - DECISAO

HC 972739 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar tal impedimento; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: APOLLO GOMES NONATO; Ato Coator: Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

APOLLO GOMES NONATO

Paciente

Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e insuficiência de fundamentação para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar tal impedimento; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.