HC 972546 - DECISAO

HC 972546 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ELIAS MARTIN CARVALHO; Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade (Tribunal de origem não julgou o mérito).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS ELIAS MARTIN CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 Pedido de progressão de regime e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade (Tribunal de origem não julgou o mérito).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.