HC 972617 - DECISAO

HC 972617 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade apta a superá-la, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ICARO EDUARDO SOARES INCANI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Liminar

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Parties

ICARO EDUARDO SOARES INCANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade apta a superá-la, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.