HC 972317 - DECISAO

HC 972317 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e as disposições do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus neste momento, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTERILDO ALEXANDRE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio (tentativa), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio (tentativa) Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTERILDO ALEXANDRE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e as disposições do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus neste momento, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.