HC 972370 - DECISAO

HC 972370 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal