HC 972714 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída aportada pela impetrante e por incompetência do STJ para processar writ cuja decisão de origem foi monocrática sem exaurimento da instância ordinária (decisão colegiada/recursos internos não esgotados).
- Parties
- Paciente: WANDERSON FERNANDES BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Saída Temporária, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
WANDERSON FERNANDES BARBOSA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
- 2 competência do STJ diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída aportada pela impetrante e por incompetência do STJ para processar writ cuja decisão de origem foi monocrática sem exaurimento da instância ordinária (decisão colegiada/recursos internos não esgotados).
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefero liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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