HC 972488 - DECISAO

HC 972488 - DECISAO

O STJ não conheceu do pleito liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superação desse entendimento; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIANY CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

RAIANY CORREA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pleito liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superação desse entendimento; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.