HC 972523 - DECISAO

HC 972523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer do pedido contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar a súmula; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CORREA SALGADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante

Case Brief

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Parties

LEONARDO CORREA SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e abordagem policial
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos para manutenção da prisão
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer do pedido contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar a súmula; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.