HC 972086 - DECISAO

HC 972086 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção; por isso indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSEMARY BATISTA DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Súmula 676/stj +2 more

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Parties

JOSEMARY BATISTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção; por isso indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.