HC 972531 - DECISAO

HC 972531 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido atacava decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece desse habeas corpus quando a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA THAINA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA THAINA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido atacava decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece desse habeas corpus quando a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.