HC 971730 - DECISAO

HC 971730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a pretensão de obrigar a autuação de investigados por homicídio não se enquadra no escopo do habeas corpus, que visa exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, com suporte no art. 5º, LXVIII da CF, art. 647 do CPP e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARQUES DE JESUS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Homicídio Doloso, Autuação
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Homicídio Doloso Autuação

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Parties

HENRIQUE MARQUES DE JESUS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para determinar autuação por homicídio
  2. 2 escopo do habeas corpus limitado à proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a pretensão de obrigar a autuação de investigados por homicídio não se enquadra no escopo do habeas corpus, que visa exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, com suporte no art. 5º, LXVIII da CF, art. 647 do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.