HC 972961 - DECISAO

HC 972961 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY CARLOS PLACIDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANDREY CARLOS PLACIDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo por não conclusão de investigação e não oferecimento de denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.