HC 972462 - DECISAO

HC 972462 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF; art. 647 CPP), não se presta a finalidades diversas nem a ser utilizado em desfavor do paciente, não houve demonstração de ato coator concreto e a alegação de suspeição exige via processual adequada, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO HANG; Autoridade Coatora: Desembargadores e Juízes integrantes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição, Ameaça Ao Direito De Locomoção
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Suspeição Ameaça Ao Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO HANG

Paciente

Desembargadores e Juízes integrantes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do habeas corpus para fim diverso da proteção da liberdade de locomoção
  2. 2 impropriedade de habeas corpus quando impetrado em desfavor do paciente
  3. 3 necessidade de ato coator concreto para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF; art. 647 CPP), não se presta a finalidades diversas nem a ser utilizado em desfavor do paciente, não houve demonstração de ato coator concreto e a alegação de suspeição exige via processual adequada, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.