HC 972760 - DECISAO

HC 972760 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO PEDROSO DE LARA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO PEDROSO DE LARA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.