HC 972736 - DECISAO

HC 972736 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível na presente fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; por esse motivo, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SIQUEIRA ALVES BERMUDES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO SIQUEIRA ALVES BERMUDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível na presente fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; por esse motivo, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.