HC 973010 - DECISAO

HC 973010 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN EILERT MANTEUFEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf

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Parties

JONATHAN EILERT MANTEUFEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e cabimento de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal