HC 972999 - DECISAO

HC 972999 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Liminar Negada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Legítima Defesa Súmula 691/stf Liminar Negada

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.