HC 972841 - DECISAO

HC 972841 - DECISAO

O STJ não conheceu nem concedeu a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação da Súmula 691/STF, não cabe intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BIANCA CRISTINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

BIANCA CRISTINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu nem concedeu a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação da Súmula 691/STF, não cabe intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.