HC 971801 - DECISAO

HC 971801 - DECISAO

A intervenção do STJ não é cabível diante de decisão que indeferiu liminar proferida pelo tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAUJO SOBRINHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAUJO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ não é cabível diante de decisão que indeferiu liminar proferida pelo tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.