HC 972429 - DECISAO

HC 972429 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; por essa razão o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova emprestada obtida de aparelho de terceiro sem ordem judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia na extração de conversas de WhatsApp
  3. 3 ausência de prova de autoria e materialidade do crime de tráfico após exclusão da prova

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; por essa razão o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.