HC 972662 - DECISAO

HC 972662 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: YGOR NASCIMENTO ALMEIDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido pelo STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Alvará De Soltura, Súmula 691/stf, Art. 155 CP, Art. 202 Lei 7.210/84
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Prisão Alvará De Soltura Súmula 691/stf +2 more

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Parties

YGOR NASCIMENTO ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão em razão de mandado de prisão originado de condenação anterior
  3. 3 Cumprimento dos procedimentos do art. 202 da Lei 7.210/84

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido pelo STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.