HC 972761 - DECISAO

HC 972761 - DECISAO

A liminar no habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DEIVID ANDRADE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

DEIVID ANDRADE DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem e busca veicular
  2. 2 Violação de domicílio e contaminação das provas
  3. 3 Presença dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar no habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal