HC 972824 - DECISAO

HC 972824 - DECISAO

Indeferimento liminar e não prosseguimento do habeas corpus em razão de reiteração do pedido, por existir HC em tramitação (HC 954.832/MT) e não haver novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição da via recursal pela medida cautelar.

Parties
Paciente: JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1001407-17.2023.8.11.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstado por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causas De Diminuição De Pena, Reiteração De Pedido, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causas De Diminuição De Pena Reiteração De Pedido Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1001407-17.2023.8.11.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de reiteração de pedido
  3. 3 Análise de reiteração por haver HC em trâmite (HC 954.832/MT)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não prosseguimento do habeas corpus em razão de reiteração do pedido, por existir HC em tramitação (HC 954.832/MT) e não haver novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição da via recursal pela medida cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstado por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.