HC 972955 - DECISAO

HC 972955 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO MARQUES DORNELAS ASSIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante, Violência Doméstica, Constrangimento Ilegal
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Parties

JULIANO MARQUES DORNELAS ASSIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.