HC 972882 - DECISAO

HC 972882 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS IGOR DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente E STJ Indeferiu Liminarmente Por Ser Matéria Ainda Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Súmula 691 STF

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Parties

MATHEUS IGOR DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente E STJ Indeferiu Liminarmente Por Ser Matéria Ainda Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão que decretou e manteve a segregação cautelar
  3. 3 Excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.