HC 972820 - DECISAO

HC 972820 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar reiteração de impetração anteriormente decidida neste Tribunal, sem apresentação de fatos novos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Reiteração De Pedido

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Parties

LUCIANA DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto prisional perante o art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já decidido por este Tribunal impedindo novo provimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar reiteração de impetração anteriormente decidida neste Tribunal, sem apresentação de fatos novos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.