HC 972983 - DECISAO

HC 972983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada nem interposição de recurso interno/exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA PARTATA MORTOZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Intempestividade/preclusão, Inscrição Em Sessão Virtual, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Intempestividade/preclusão Inscrição Em Sessão Virtual Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AMANDA PARTATA MORTOZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de inscrição para sustentação oral
  2. 2 aplicação da suspensão do prazo processual e do art. 798-A, I, do CPP em favor de réu preso
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada nem interposição de recurso interno/exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal