HC 972956 - DECISAO
A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração do writ e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia, conforme precedentes e tendo em vista a excepcionalidade da segregação cautelar prevista no art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: CHRISTIAN RENAN OLIVEIRA DA CRUZ; Paciente: WEVERTON FERREIRA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Nulidade De Busca E Apreensão, Segregação Cautelar, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN RENAN OLIVEIRA DA CRUZ
Paciente
WEVERTON FERREIRA TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de trancamento do processo por nulidade das buscas
- 2 Prisão cautelar relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180 e 311 do CP
- 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus e ausência de novos argumentos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração do writ e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia, conforme precedentes e tendo em vista a excepcionalidade da segregação cautelar prevista no art. 312 do CPP.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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