HC 972949 - DECISAO

HC 972949 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto do HC n. 858.086/SP e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; aplicaram-se precedentes e fundamentos previstos nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir.

Parties
Paciente: JOSÉ ALFREDO FLORES PACHACOPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Writs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALFREDO FLORES PACHACOPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de outro HC
  3. 3 Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto do HC n. 858.086/SP e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; aplicaram-se precedentes e fundamentos previstos nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.