HC 972699 - DECISAO

HC 972699 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado já objeto de outros HCs no Superior Tribunal de Justiça, sem apresentação de novos argumentos aptos a demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual não se mostrou cabível o prosseguimento do writ, com fundamento no art. 21, XII I, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: INAE GABRIELE DO NASCIMENTO GARCIA DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Repetição De Writ / Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Repetição De Writ / Reiteração

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Parties

INAE GABRIELE DO NASCIMENTO GARCIA DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de tráfico eventual versus atividade de tráfico habitual
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já submetido ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado já objeto de outros HCs no Superior Tribunal de Justiça, sem apresentação de novos argumentos aptos a demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual não se mostrou cabível o prosseguimento do writ, com fundamento no art. 21, XII I, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.