HC 972749 - DECISAO

HC 972749 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; portanto impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CAIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e apreensão
  2. 2 fundamento de denúncias anônimas para abordagem
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; portanto impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.