HC 972947 - DECISAO

HC 972947 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (impedindo conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem), por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL CARDOSO DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Prova Ilícita Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAPHAEL CARDOSO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por busca veicular fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (impedindo conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem), por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.